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13/07/2020 - Sessão terá discussão de veto na pauta

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza a partir das 19h30 desta terça-feira, 14 de julho, a 24ª sessão ordinária do ano. Na pauta da ordem do dia está o veto total ao projeto de lei nº 056/19, do vereador Dennis da Silva Guerra, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias e/ou permissionárias que operam ou utilizam rede aérea, no município e dá outras providências.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta, que foi aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano, é inconstitucional, e falece ao município competência administrativa e legislativa para tratar dos serviços. No projeto diz que as concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outros relacionado à rede aérea, teriam o prazo de 180 dias, após a publicação desta lei, para se adequarem à presente legislação. Ainda de acordo com a propositura, uma vez notificada pela Administração Pública, haveria um prazo de 30 dias, a contar da notificação, para remoção dos cabos ou fiação aéreos excedentes ou para justificar a necessidade de mantê-los no local, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por dia.

Os parlamentares também discutirão e votarão na sessão o projeto de lei 14/20, de Aurimar Mansano, que denomina “Sebastião Bugolin”, a Rua E, do loteamento Jardim Mariella e Villagio Verde Mare.

As sessões estão acontecendo normalmente no mês de julho, após a aprovação por unanimidade do projeto de lei 02/20, da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a suspensão do período de recesso da Câmara Municipal de Caraguatatuba durante o mês de julho de 2020. A propositura que suspende o recesso foi criada já que a Casa de Leis esteve impossibilitada de realizar sessões legislativas por conta da pandemia do COVID-19 e, para que os trabalhos do Legislativo não sejam prejudicados com a não realização de sessões durante um período, faz-se necessária a suspensão do recesso, para que a Câmara consiga realizar suas atribuições normalmente dentro das orientações dos órgãos competentes.

A sessão segue sendo por meio de videoconferência e é transmitida ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal, pelo youtube e pela rádio Caraguá FM.

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