A 2ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (10/02), contou com a discussão e votação de três importantes projetos voltadas à segurança, saúde pública e fortalecimento das políticas municipais.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, em votação única, o Projeto de Lei nº 03/26, de autoria do vereador Marcelo Pereira, que institui o Sistema Municipal de Alerta de Pessoa Desaparecida. A proposta cria mecanismos para agilizar a divulgação de informações e ampliar a atuação do poder público nos casos de desaparecimento, contribuindo para respostas mais rápidas e eficazes.
A matéria prevê o uso dos canais oficiais de comunicação do município, painéis eletrônicos, redes sociais institucionais e parcerias com entidades públicas e privadas, respeitando a dignidade, a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados, com atenção especial aos casos que envolvam crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/26, de autoria do Poder Executivo, que proíbe a venda do cachimbo de água do tipo narguilé a menores de 18 anos, além de vedar seu uso em locais específicos no município. A iniciativa tem como objetivo proteger a saúde de crianças e adolescentes, considerando os riscos associados ao uso do narguilé, além de reforçar ações de prevenção ao tabagismo e ao consumo de produtos fumígenos. O projeto também estabelece responsabilidades, sanções e medidas de fiscalização para garantir o cumprimento da norma.
Outro item aprovado foi o Projeto de Resolução nº 01/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho, que altera a Resolução nº 214/2017 para incluir um integrante da Guarda Civil Municipal (GCM) na concessão do Título de Policial do Ano, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela corporação.
Durante o Expediente, foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes cerca de 20 projetos de lei de iniciativa dos vereadores, abordando temas como inclusão social, saúde, bem-estar animal, inovação na administração pública, mobilidade urbana, meio ambiente e políticas públicas educacionais.
As sessões da Câmara Municipal de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br) e pela página no Facebook (facebook.com/CamaraMunicipaldeCaraguatatuba).