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11/08/2020 - Vereadores mantém veto e aprovam projetos em sessão

A Câmara Municipal de Caraguatatuba, na noite desta terça-feira, realizou a 28ª sessão ordinária do ano. Os dois projetos de lei que estavam na pauta foram aprovados, assim como o veto total ao projeto de lei 62/19, do vereador Celso Pereira, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais da área particular de saúde.

De acordo com a proposta vetada, a grande maioria dos doutrinadores e juízes entende que esse é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros. O acesso as medicações gratuitas nas unidades de saúde independem de qual médico a prescreva, seja no âmbito particular ou público. O artigo 1º diz: “ficam as unidades de saúde do município, responsáveis pela distribuição de fármacos, obrigadas a fornecer medicamentos prescritos para pacientes atendidos por profissionais particulares, assim como a realização de exames laboratoriais. O artigo 2º diz que a obrigatoriedade do fornecimento será de apenas aqueles relacionados na REMUNE (Relação Municipal de Medicamentos).

O Poder Executivo vetou a propositura aprovada no início deste ano pela Câmara alegando ser inconstitucional, pois versa sobre matéria de competência privativa da Administração Superior. Foram contrários ao veto, os vereadores: Aurimar Mansano, Celso Pereira, Dennis da Silva Guerra, Elizeu Onofre da Silva (Ceará), Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu) e José Eduardo da Silva (Duda Silva).

Também na pauta, de autoria do vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), o projeto de lei 04/20, que denomina “Rua João Paulo dos Santos”, a Rua cinco, do Loteamento Som do Mar, teve a aprovação unânime.

O projeto de lei 13/20, de Aurimar Mansano, que denomina “Praça Helena de Angelis Santos Benedito”, a Praça Pública que se inicia na Rua Olavo Bilac, entre as Ruas Alexandra Costa Pinto e Rua Treze, localizada no bairro Morro do Algodão também foi aprovado por unanimidade.

As sessões estão acontecendo por meio de videoconferência e são transmitidas ao vivo pela internet, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo facebook e aplicativo oficial da Câmara Municipal, pelo youtube e pela rádio Caraguá FM.

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