Os vereadores da Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovaram na 10ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 9 de abril, duas proposituras de autoria do Poder Executivo e mantiveram um veto, que também estava na pauta.
O veto do prefeito às emendas feitas pelo parlamentar Renato Leite Carrijo de Aguilar ao projeto de lei 02/2013, que trata sobre as atividades, composição e atribuições do conselho tutelar do município, em regulamentação do artigo 10, Lei Municipal nº 118/91, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi mantida pelos demais vereadores.
Os outros dois projetos da pauta foram aprovados. O de nº 08/2013 do Poder Executivo, autoriza o intermédio do órgão de proteção e defesa do consumidor – Procon, a celebrar convênio ou termo de cooperação com o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça do Estado de SP, objetivando viabilizar a parceria, o intercâmbio de informações e a conjugação de esforços entre os órgãos signatários, tendo por objetivo atender à política nacional das relações de consumo prevista no artigo 4º, da Lei nº 8.078/90, e no artigo 6º, inciso VIII, e agilizar a defesa dos consumidores.
Por fim, foi também aprovado pelos parlamentares o projeto de lei 10/2013, do Órgão Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional/especial ao orçamento do município, destinado ao fim que específica e dá outras providências. Com a aprovação da propositura, a Secretaria de Assistência Social poderá receber um valor adicional de R$ 150 mil, visando o aumento dos Centros de Referências de Assistência Social nas regiões Norte e Sul.
Requerimentos aprovados:
REQUERIMENTO Nº 30/13 – Ver Wenceslau de Souza Neto - Requer do Executivo informações sobre a utilização das verbas destinadas a manutenção da Associação de Basquetebol de Caraguatatuba.
REQUERIMENTO Nº 31/13 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Requer do Executivo informações sobre a paralização da Técnica TaiChi Chuan, anteriormente realizada no CRAS da Região Sul.
REQUERIMENTO Nº 32/13 – Ver Júlio Cezar Alves - Requer informações do DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S/A, sobre paralizações na Rodovia dos Tamoios, objetivando detonação das rochas.
REQUERIMENTO Nº 34/13 – Ver Celso Pereira - Requer ao Presidente da Transpetro, Sr Sérgio Machado, sobre derramamento de óleo que atingiu praias Caraguatatubense no dia 07 de abril de 2013. Regime de Urgência