Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/23 - Órgão Executivo - Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Advogado SUAS, Pedagogo SUAS e Controlador Interno, sobre a criação de novas vagas do cargo de provimento efetivo de professor de Educação Básica (30 horas) - Educação Infantil no Quadro Permanente de Servidores do Município de Caraguatatuba, bem como dispõe sobre a alteração parcial da lei Municipal nº 2.480 / 2019 e dá outras providências.